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TSTNão conhecidoJulgamento: 28/08/2018

Embargos de Declaração Cível nº 00020577820145090016

Processo nº 0002057-78.2014.5.09.0016

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Penhora / Depósito/ Avaliação · Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Representação Processual
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24% procedente3% parcialmente procedente26% improcedente

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