TSTNão conhecidoJulgamento: 18/07/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00020541120145050251

Processo nº 0002054-11.2014.5.05.0251

Gabinete da Presidencia

Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Grupo Econômico · Sócio/Acionista · Intimação / Notificação · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa por ED Protelatórios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais

15% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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