TSTImprocedenteJulgamento: 13/02/2017

Recurso de Revista nº 00020525420145030006

Processo nº 0002052-54.2014.5.03.0006

Gabinete da Presidencia

Infração Administrativa · Competência do Órgão Fiscalizador · Nulidade · Nulidade · Infração Administrativa · Competência do Órgão Fiscalizador · Nulidade · Nulidade

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Como os tribunais decidem: Infração Administrativa

28% procedente3% parcialmente procedente47% improcedente

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