TSTImprocedenteJulgamento: 27/10/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00020495220155110003

Processo nº 0002049-52.2015.5.11.0003

Gabinete da Presidencia

Cerceamento de Defesa · Condições da Ação · Ente Público · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Cerceamento de Defesa Condições da Ação Ente Público Ônus da Prova Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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