TSTNão conhecidoJulgamento: 06/10/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00020444320125120056

Processo nº 0002044-43.2012.5.12.0056

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Fruição / Gozo

49% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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