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TSTNão conhecidoJulgamento: 05/12/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00020349820135150114

Processo nº 0002034-98.2013.5.15.0114

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS

Multa Cominatória / Astreintes · Contribuição Assistencial · Horas Extras · Turno Ininterrupto de Revezamento · Prorrogação do Horário Noturno · Redução/Supressão · Hora Noturna Reduzida · Descontos Salariais - Devolução · Multa Prevista em Norma Coletiva · Adicional de Insalubridade · Adicional de Periculosidade · Contribuição Confederativa
Multa Cominatória / AstreintesContribuição AssistencialHoras ExtrasTurno Ininterrupto de RevezamentoProrrogação do Horário NoturnoRedução/SupressãoHora Noturna ReduzidaDescontos Salariais - DevoluçãoMulta Prevista em Norma ColetivaAdicional de InsalubridadeAdicional de PericulosidadeContribuição Confederativa
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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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