TSTImprocedenteJulgamento: 15/04/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00020273320135050196

Processo nº 0002027-33.2013.5.05.0196

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa por ED Protelatórios · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Negativa de Prestação Jurisdicional · Transcedência

Ente Público Multa por ED Protelatórios Responsabilidade Solidária/Subsidiária Negativa de Prestação Jurisdicional Transcedência

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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