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TSTProcedenteJulgamento: 27/06/2013

Recurso de Revista nº 00019678420105040231

Processo nº 0001967-84.2010.5.04.0231

GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA

Negativa de Prestação Jurisdicional · Assistenciais · Levantamento do Depósito Recursal · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Função de Confiança - Incorporação · Plano de Cargos e Salários · Prescrição
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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