TSTNão conhecidoJulgamento: 19/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00019544220215070029

Processo nº 0001954-42.2021.5.07.0029

Gabinete da Presidencia

Fazenda Pública · Inépcia da Inicial · Correção Monetária · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Fazenda Pública Inépcia da Inicial Correção Monetária Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Fazenda Pública

10% procedente7% parcialmente procedente45% improcedente

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