TSTImprocedenteJulgamento: 13/12/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00019391020135010421

Processo nº 0001939-10.2013.5.01.0421

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT · Fazenda Pública

Ente Público Multa do Artigo 477 da CLT Multa de 40% do FGTS Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 467 da CLT Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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