TSTImprocedenteJulgamento: 17/06/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00019336920105020036

Processo nº 0001933-69.2010.5.02.0036

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Litigância de Má Fé · Assistência Judiciária Gratuita · Multa do Artigo 467 da CLT · Horas Extras · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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