TSTImprocedenteJulgamento: 11/06/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00019233620115030109

Processo nº 0001923-36.2011.5.03.0109

Gabinete da Presidencia

Isonomia Salarial · Descontos Salariais - Devolução · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Auxílio/Tíquete Alimentação · Ente Público · Multa Prevista em Norma Coletiva · Transcedência · PIS - Indenização · Aplicabilidade · Prazo

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Como os tribunais decidem: Isonomia Salarial

12% procedente8% parcialmente procedente45% improcedente

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