TSTNão conhecidoJulgamento: 17/07/2014

Agravo nº 00019227120135030112

Processo nº 0001922-71.2013.5.03.0112

GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN

Cabimento · Enquadramento Sindical · Negativa de Prestação Jurisdicional · Salário por Equiparação/Isonomia · Terceirização/Tomador de Serviços · Ente Público

Cabimento Enquadramento Sindical Negativa de Prestação Jurisdicional Salário por Equiparação/Isonomia Terceirização/Tomador de Serviços Ente Público

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Como os tribunais decidem: Cabimento

17% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

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