TSTNão conhecidoJulgamento: 29/04/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00019202620125150008

Processo nº 0001920-26.2012.5.15.0008

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Anotação/Baixa/Retificação · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Juros · Multa do Artigo 477 da CLT

Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Anotação/Baixa/Retificação Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Juros Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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