TSTImprocedenteJulgamento: 30/05/2013

Recurso de Revista nº 00018926720125030016

Processo nº 0001892-67.2012.5.03.0016

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS

Aplicabilidade · Multa Cominatória / Astreintes · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Reconhecimento de Relação de Emprego · Auxílio/Tíquete Alimentação · Rescisão do Contrato de Trabalho · Terceirização/Tomador de Serviços · Isonomia Salarial

Aplicabilidade Multa Cominatória / Astreintes Temas repetitivos / Repercussão Geral Reconhecimento de Relação de Emprego Auxílio/Tíquete Alimentação Rescisão do Contrato de Trabalho Terceirização/Tomador de Serviços Isonomia Salarial

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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