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TSTImprocedenteJulgamento: 19/06/2013

Recurso de Revista nº 00018703420125030137

Processo nº 0001870-34.2012.5.03.0137

GAB. DO DESEMBARGADOR ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO

Aplicabilidade · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Coisa Julgada · Enquadramento Sindical · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços · Isonomia Salarial
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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