TSTNão conhecidoJulgamento: 14/12/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00018612420135150066

Processo nº 0001861-24.2013.5.15.0066

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Fazenda Pública · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Multa do Artigo 477 da CLT Fazenda Pública Multa do Artigo 467 da CLT Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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