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TSTNão conhecidoJulgamento: 13/11/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00018605420165170009

Processo nº 0001860-54.2016.5.17.0009

GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Prescrição e Decadência · Competência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Aposentadoria e Pensão · Complementação de Aposentadoria/Pensão
Prescrição e DecadênciaCompetênciaNegativa de Prestação JurisdicionalAposentadoria e PensãoComplementação de Aposentadoria/Pensão
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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