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TSTImprocedenteJulgamento: 15/12/2012

Recurso de Revista nº 00018548620115030017

Processo nº 0001854-86.2011.5.03.0017

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Aplicabilidade · Multa Cominatória / Astreintes · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Cesta Básica · Salário/Diferença Salarial · Auxílio/Tíquete Alimentação · Rescisão Indireta · Terceirização/Tomador de Serviços · Isonomia Salarial
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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