TSTNão conhecidoJulgamento: 24/03/2015

Agravo nº 00018305220145030179

Processo nº 0001830-52.2014.5.03.0179

GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Aplicabilidade · Multa Cominatória / Astreintes · Enquadramento Sindical · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · Multa Prevista em Norma Coletiva · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Licitude/Ilicitude

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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