TSTProcedenteJulgamento: 12/07/2013

Recurso de Revista com Agravo nº 00018286920125030012

Processo nº 0001828-69.2012.5.03.0012

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Aplicabilidade · Execução Previdenciária · Coisa Julgada · CTPS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços · Isonomia Salarial

Aplicabilidade Execução Previdenciária Coisa Julgada CTPS Reconhecimento de Relação de Emprego Responsabilidade Solidária/Subsidiária Terceirização/Tomador de Serviços Isonomia Salarial

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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