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TSTProcedenteJulgamento: 22/10/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00018255820125020072

Processo nº 0001825-58.2012.5.02.0072

GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO

Prescrição e Decadência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Depósito/Diferenças · Gratificação de Função · Incorporação · Licença Prêmio
Prescrição e DecadênciaNegativa de Prestação JurisdicionalDepósito/DiferençasGratificação de FunçãoIncorporaçãoLicença Prêmio
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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