TSTParcialmente procedenteJulgamento: 10/08/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00018243620145100022

Processo nº 0001824-36.2014.5.10.0022

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Juros de Mora · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Ente Público Juros de Mora Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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