TSTImprocedenteJulgamento: 16/05/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00018130820195110053

Processo nº 0001813-08.2019.5.11.0053

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Indenização por Dano Moral · Verbas Rescisórias · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Ente Público Indenização por Dano Moral Verbas Rescisórias Ônus da Prova Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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