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TSTImprocedenteJulgamento: 08/11/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00018104920135010471

Processo nº 0001810-49.2013.5.01.0471

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Fazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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