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TSTImprocedenteJulgamento: 25/05/2016

Recurso de Revista nº 00018076320135030043

Processo nº 0001807-63.2013.5.03.0043

GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO

Juros · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Multa de 40% do FGTS · Empreitada/Dono da Obra · Ente Público
JurosDesconsideração da Personalidade JurídicaMulta de 40% do FGTSEmpreitada/Dono da ObraEnte Público
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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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