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TSTNão conhecidoJulgamento: 12/07/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00017982520155220101

Processo nº 0001798-25.2015.5.22.0101

GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Competência da Justiça do Trabalho · Precatório · Fazenda Pública
Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoCompetência da Justiça do TrabalhoPrecatórioFazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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