TSTNão conhecidoJulgamento: 23/08/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00017969520145010482

Processo nº 0001796-95.2014.5.01.0482

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ofensa à Coisa Julgada · Condições da Ação · Multa Convencional · Ente Público

Indenização por Dano Moral Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ofensa à Coisa Julgada Condições da Ação Multa Convencional Ente Público

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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