TSTImprocedenteJulgamento: 16/06/2015

Recurso de Revista nº 00017834220105150096

Processo nº 0001783-42.2010.5.15.0096

GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING

Horas Extras · Outros Sistemas de Compensação · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Ente Público · Fazenda Pública

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29% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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