TSTProcedenteJulgamento: 21/07/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00017833020175070028

Processo nº 0001783-30.2017.5.07.0028

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa por ED Protelatórios · Incorporação · Coisa Julgada · Interesse Processual · Gratificação de Função

Negativa de Prestação Jurisdicional Multa por ED Protelatórios Incorporação Coisa Julgada Interesse Processual Gratificação de Função

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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