TSTNão conhecidoJulgamento: 10/04/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00017822720115030041

Processo nº 0001782-27.2011.5.03.0041

GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Cabimento · Multa por ED Protelatórios · Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Cargo de Confiança · Litigância de Má Fé

Cabimento Multa por ED Protelatórios Cerceamento de Defesa Negativa de Prestação Jurisdicional Cargo de Confiança Litigância de Má Fé

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Como os tribunais decidem: Cabimento

17% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

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