TSTNão conhecidoJulgamento: 01/12/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00017552620165080010

Processo nº 0001755-26.2016.5.08.0010

Gabinete da Presidencia

Transcendência · Aplicabilidade · Transcedência · Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia · Multa Convencional · Indenização por Dano Moral · Negativa de Prestação Jurisdicional

Transcendência Aplicabilidade Transcedência Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia Multa Convencional Indenização por Dano Moral Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Transcendência

5% procedente1% parcialmente procedente12% improcedente

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