TSTImprocedenteJulgamento: 14/07/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00017535220175050221

Processo nº 0001753-52.2017.5.05.0221

Gabinete da Presidencia

Competência da Justiça do Trabalho · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Férias Proporcionais · Depósito/Diferenças · Décimo Terceiro Salário · Indenização/Dobra/Terço Constitucional

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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