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TSTImprocedenteJulgamento: 28/04/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00017532320155050221

Processo nº 0001753-23.2015.5.05.0221

Gabinete da Presidencia

Reserva de Plenário · Ônus da Prova · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Reserva de Plenário

4% procedente6% parcialmente procedente54% improcedente

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