TSTImprocedenteJulgamento: 20/06/2013

Recurso de Revista nº 00017466220125030004

Processo nº 0001746-62.2012.5.03.0004

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Aplicabilidade · Negociação Coletiva Trabalhista · Coisa Julgada · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços · Isonomia Salarial

Aplicabilidade Negociação Coletiva Trabalhista Coisa Julgada Reconhecimento de Relação de Emprego Anotação/Baixa/Retificação Responsabilidade Solidária/Subsidiária Terceirização/Tomador de Serviços Isonomia Salarial

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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