TSTNão conhecidoJulgamento: 05/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00017287320165050221

Processo nº 0001728-73.2016.5.05.0221

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Ônus da Prova · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Administração Pública

Ente Público Ônus da Prova Temas repetitivos / Repercussão Geral Responsabilidade Solidária/Subsidiária Administração Pública

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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