TSTImprocedenteJulgamento: 25/06/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00017211820175050651

Processo nº 0001721-18.2017.5.05.0651

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova · Temas repetitivos / Repercussão Geral

Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ônus da Prova Temas repetitivos / Repercussão Geral

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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