TSTImprocedenteJulgamento: 18/09/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00017143320155050251

Processo nº 0001714-33.2015.5.05.0251

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Juros · Cerceamento de Defesa · Sócio/Acionista · Grupo Econômico · Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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