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TSTNão conhecidoJulgamento: 18/06/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00017122820165060016

Processo nº 0001712-28.2016.5.06.0016

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Levantamento/Liberação · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Seguro Desemprego · Assédio Moral · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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