TSTNão conhecidoJulgamento: 29/06/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00017060720165220103

Processo nº 0001706-07.2016.5.22.0103

Gabinete da Presidencia

Contrato Nulo - Efeitos · Competência da Justiça do Trabalho · FGTS · Contribuições Previdenciárias · Juros · Pressupostos Processuais

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Como os tribunais decidem: Contrato Nulo - Efeitos

36% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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