TSTImprocedenteJulgamento: 20/05/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00016984520165050251

Processo nº 0001698-45.2016.5.05.0251

Gabinete da Presidencia

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa por ED Protelatórios · Ente Público · Ônus da Prova

Temas repetitivos / Repercussão Geral Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa por ED Protelatórios Ente Público Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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