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TSTNão conhecidoJulgamento: 05/09/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00016957320115030105

Processo nº 0001695-73.2011.5.03.0105

GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA MARIA DAS GRACAS SILVANY DOURADO LARANJEIRA

Aplicabilidade · Auxílio/Tíquete Alimentação · Horas Extras · Reserva de Plenário · Reconhecimento de Relação de Emprego · Terceirização/Tomador de Serviços · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Negociação Coletiva Trabalhista
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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