TSTImprocedenteJulgamento: 09/10/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00016935020115200002

Processo nº 0001693-50.2011.5.20.0002

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria / Pensão · Assistência Judiciária Gratuita · Nulidade · Competência · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Assistência Judiciária Gratuita · Nulidade · Competência

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria / Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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