TSTNão conhecidoJulgamento: 17/08/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00016905320145030135

Processo nº 0001690-53.2014.5.03.0135

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Multa por ED Protelatórios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa Convencional · Suspeição · Contribuição Sindical · Descontos Salariais - Devolução · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Auxílio/Tíquete Alimentação · Adicional de Insalubridade · Pedido de Demissão · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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