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TSTImprocedenteJulgamento: 18/06/2013

Recurso de Revista com Agravo nº 00016831920125030010

Processo nº 0001683-19.2012.5.03.0010

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Aplicabilidade · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Reconhecimento de Relação de Emprego · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Auxílio/Tíquete Alimentação · Terceirização/Tomador de Serviços · Isonomia Salarial
AplicabilidadeEfeitos da Declaração de InconstitucionalidadeTemas repetitivos / Repercussão GeralReconhecimento de Relação de EmpregoVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e BenefíciosAuxílio/Tíquete AlimentaçãoTerceirização/Tomador de ServiçosIsonomia Salarial
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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