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TSTNão conhecidoJulgamento: 31/10/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00016743220155090965

Processo nº 0001674-32.2015.5.09.0965

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Saldo de Salário · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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