TSTImprocedenteJulgamento: 22/04/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00016687120235120056

Processo nº 0001668-71.2023.5.12.0056

Gabinete da Presidencia

FGTS · Saldo de Salário · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liminar · Auxílio-Alimentação · Assistência Judiciária Gratuita · Férias Proporcionais · Adicional de Insalubridade · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa Convencional

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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