TSTNão conhecidoJulgamento: 11/11/2014

Embargos nº 00016671920135030111

Processo nº 0001667-19.2013.5.03.0111

GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Aplicabilidade · Enquadramento Sindical · Negativa de Prestação Jurisdicional · Divisor de Horas Extras · Auxílio/Tíquete Alimentação · Ente Público · Isonomia Salarial · Licitude/Ilicitude

Aplicabilidade Enquadramento Sindical Negativa de Prestação Jurisdicional Divisor de Horas Extras Auxílio/Tíquete Alimentação Ente Público Isonomia Salarial Licitude/Ilicitude

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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