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TSTImprocedenteJulgamento: 14/10/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00016600620145030139

Processo nº 0001660-06.2014.5.03.0139

Gabinete da Presidencia

Aplicabilidade · Ente Público · Negativa de Prestação Jurisdicional · Licitude/Ilicitude · Horas Extras · Isonomia Salarial
AplicabilidadeEnte PúblicoNegativa de Prestação JurisdicionalLicitude/IlicitudeHoras ExtrasIsonomia Salarial
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27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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