TSTNão conhecidoJulgamento: 19/06/2013

Agravo nº 00016547320125030137

Processo nº 0001654-73.2012.5.03.0137

GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA

Aplicabilidade · Cabimento · Negativa de Prestação Jurisdicional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Rescisão Indireta · Terceirização/Tomador de Serviços · Isonomia Salarial

Aplicabilidade Cabimento Negativa de Prestação Jurisdicional Reconhecimento de Relação de Emprego Anotação/Baixa/Retificação Rescisão Indireta Terceirização/Tomador de Serviços Isonomia Salarial

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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